Seris é acusada de manter usurpação de funções no Presídio do Agreste

O Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano, é alvo de novas denúncias de ilegalidades mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Alagoas. De acordo com o Sindicato dos Agentes Penitenciários, Servidores e Trabalhadores do Sistema Prisional (Sinaspen), a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) continua utilizando monitores de ressocialização para usurpar a atividade do policial penal, desrespeitando o TAC assinado no ano passado.

O TAC foi assinado em julho de 2022, com o objetivo de adequar o contrato firmado com a empresa privada Reviver Administração Prisional Privada Eirelli, para que fossem respeitadas as atividades pertinentes ao cargo de policial penal. No entanto, segundo o sindicato, o documento nunca foi respeitado.

O acordo estabelece que apenas policiais penais – e não seguranças contratados pela empresa – podem realizar serviços como controle da unidade prisional, cumprimento de alvarás de soltura, seguranças interna e externa da penitenciária, inclusive das portarias, e revistas, controle e registros de entrada e saída de pessoas.

Vale ressaltar que o art. 144, § 5-A, da Constituição Federal, e o art. 244, § 7º, da Constituição do Estado de Alagoas, já afirmam que a segurança prisional cabe apenas aos policiais penais, assim como sendo indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia.

O Presídio do Agreste funciona em regime de cogestão, com mais de 110 policiais penais lotados na unidade, que, com horas extras, têm um efetivo diário médio de cerca de 35 policiais. Apesar disso, a Seris continua utilizando monitores de ressocialização para exercer funções que deveriam ser realizadas apenas pelos policiais penais, conforme denúncia.

Não estão cumprindo de forma alguma o TAC e ele [secretário Diogo Teixeira] segue desobedecendo a lei e desrespeitando o Ministério Público. [...] Eles estão tentando a todo custo abrir casa de custódia e esvaziar o Presídio do Agreste, mesmo com todo efetivo que tem lá, preferindo pagar a uma empresa para exercer uma atividade policial que não é permitido por lei”, explica o presidente sindical, Vitor Leite da Silva.

Em dezembro do ano passado também foi criado um grupo de trabalho por determinação do desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas Fábio Ferrário para que pudesse acompanhar a situação das unidades prisionais de cogestão, mas até o momento também não houve progresso.

“A gente não sabe se a Seris está dando andamento, não foi passado nenhuma informação ao sindicato, enfim, está tudo ainda muito sem direcionamento e parece que estão apenas ganhando mais tempo”, finaliza Vitor.

O TAC estabeleceu a princípio um prazo de 120 dias para que o estado procedesse estudo e análises técnica e jurídica sobre as adequações necessárias ao termo de referência firmado com a Reviver Administração Prisional Privada Eirelli. Inspeções nas celas e demais dependências utilizadas pelos reeducandos, manutenção da ordem, segurança e disciplina da unidade prisional, medidas de segurança e correções, recolhimento dos presos às celas, abertura e fechamento das celas, cobertura dos postos de controle e triagem dos custodiados são algumas das funções que devem ser exercidas apenas pelos policiais penais.

O EXTRA questionou a Seris sobre as acusações feitas pela categoria e se alguma medida estaria sendo tomada para evitar que o acordo com o Ministério Público de Alagoas fosse descumprido, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição.

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