Câmara de Rio Largo recebe pedido de CEI para investigar Gilberto Gonçalves

Os ativistas políticos Alex Fernandes dos Santos, Helder Cavalcante de Moura, Cícero Leonardo Terto da Silva e Marivaldo Fragoso pediram a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Rio Largo para investigar o prefeito, Gilberto Gonçalves. 

Os requerentes pedem que sejam apuradas as responsabilidades de Gonçalves sobre a operação fraudulenta envolvendo a venda ilegal de uma área pública pertencente ao Município de Rio Largo. O espaço de 2 milhões de metros quadrados, avaliado em R$ 68 milhões, foi vendido, sem que fossem seguidos os trâmites legais, pelo valor de R$ 0,25 o metro quadrado a uma empresa chamada MSL Empreendimentos LTDA, do grupo Buriti. Prefeito e de todos os vereadores por Rio Largo foram alvos de mandado de prisão.relacionadas_esquerda

Em 2020, o promotor de justiça da 2º Vara Civil de Rio Largo apresentou, em conjunto com o Procurador-Geral de Justiça de Alagoas, um acordo de não persecução civil para finalizar o processo. Ficou acordado que a MSL Empreendimentos LTDA executaria uma obra de saneamento em conjuntos habitacionais no bairro do Brasil Novo, no valor de R$ 15 milhões, e que os demais envolvidos pagariam uma multa e reconheceriam o crime. Além disso, a empresa ficaria com o terreno de mais de 2 milhões de metros quadrados.

Os requerentes defendem que a legislação que estabelece o acordo de não persecução civil estabelece que, para o juiz aceitar o referido acordo, se não puder devolver o bem, os réus devem fazer uma reparação com o pagamento que corresponda ao dano causado, o pagamento de multas, o reconhecimento da culpa e o cumprimento da parte da pena a ser definida.

"Mas nesse caso de Rio Largo, o criminoso, ou seja, a MSL Empreendimentos LTDA, ficou com o imóvel adquirido de forma ilegal para vender e obter lucro, e os demais envolvidos pagaram multas e ficaram impunes e o município ficou sem a terra e apenas com o compromisso da empresa executar as obras de saneamento, as quais não correspondem nem à metade do valor real do terreno", diz um trecho do requerimento.

O grupo requerente defende que prefeito e vereadores cometeram prevaricação ao não questionar o acordo "danoso ao Município".

"O prefeito Gilberto Gonçalves, ao não ter recorrido desse acordo danoso ao Município e à toda a população, e ao ter sido conivente com a continuidade da legalidade, cometeu crime de prevaricação e renúncia dos bens e rendas públicas pertencentes ao Município, assim como os demais envolvidos, os quais, em seus respectivos cargos, têm responsabilidade legal em conjunto com o prefeito", argumenta.

Os requerentes pedem que Gonçalves, o Promotor de Justiça Magno Alexandre, o Procurador-Geral de Justiça de Alagoas, o Procurador-Geral do Município, todos os procuradores municipais e todos os envolvidos no acordo sejam intimados para prestar esclarecimentos.

O grupo também informa que o referido acordo é alvo de investigação disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público e que, por isso, haverá "ações judiciais requerendo a nulidade do acordo e a responsabilização dos envolvidos".

A Câmara de Vereadores de Rio Largo já havia acatado em agosto de 2022 uma denúncia com pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o prefeito Gilberto Gonçalves. À época, o prefeito chegou a ser preso pela Polícia Federal (PF) preventivamente no âmbito da operação Beco da Pecúnia, que investigava ilegalidades nas contratações e pagamentos realizados pelo município de Rio Largo em favor de duas pessoas jurídicas para aquisições de material de construção, peças e serviços para veículos, que teriam recebido do citado município o valor aproximado de R$ 20 milhões.

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