Servidores estaduais de Alagoas correm risco de perder incentivo financeiro

Os servidores estaduais de Alagoas podem perder, em definitivo, o Abono de Permanência, um incentivo financeiro pago no contracheque de quem escolhe continuar em atividade no serviço público mesmo tendo os requisitos para se aposentar. A decisão sobre a suspensão do abono caberá ao Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, que ainda não agendou data para apreciação das ações judiciais em curso sobre o tema. 

A informação é do presidente da Associação dos Procuradores do Estado (APE) de Alagoas, Marcos Vieira Savall, que foi à Justiça contra a suspensão do pagamento do abono pelo governo do Estado, chegando a ganhar a causa em primeiro grau. 

Porém a sentença favorável proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Capital nos autos dos mandados de segurança coletivos (0735452-64.2021.8.02.0001 e 0733834-84.2021.8.02.0001), impetrados pela Associação e também pelo Sindicato do Fisco de Alagoas, caiu no dia 25 de julho passado em decisão monocrática do desembargador e presidente do TJ Fernando Tourinho de Omena Souza (0805243-55.2023.8.02.0000). 

O desembargador determinou a retirada do Abono de Permanência dos servidores que adquiriram o direito a partir de novembro de 2019, como pedia o Estado. A APE entrou com recurso de agravo contra a decisão. O Estado também entrou com recurso, mas desta vez para ampliar e retirar de todos os servidores o Abono de Permanência. Ambos aguardam a posição do Pleno do TJAL.

Risco econômico

O argumento usado pelo Estado para suspender o pagamento do abono teve por base dados da Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). Segundo o Estado, o Abono de Permanência configura “grave dano ao aparelho administrativo, de modo a inviabilizar o regular andamento do serviço público, com impacto negativo de grande monta na Administração Pública do Estado de Alagoas”. 

Tomando como exemplo a folha de pagamento de 2022 de todos os servidores efetivos do Executivo, o governo informou à Justiça que o pagamento do abono atingiu a soma mensal de R$ 2.180.650,41 e anual de R$ 28.348.455,33, gerando significativo impacto orçamentário. A APE, no entanto, afirma que o orçamento do Estado em 2022 chegou ao montante de R$ 17.590.807.071,73 (número dos Por[1]tal de Transparência do governo) e que o valor que o Estado alega ser “um risco à economia pública”, na verdade não alcança sequer 0,2% do montante anual do orçamento. 

"É ínfimo o impacto causado pelo pagamento do Abono de Permanência. Além disso, a efetivação do pagamento do abono não se deu recentemente, de forma a aumentar abruptamente os gastos do agravado [governo]. Esse benefício sempre foi concedido, ou seja, os valores sempre foram destinados para esse fim sem que houvesse ofensa à economia pública”, afirma Marcos Savall. 

“Diferentemente do que foi trazido pelo agravado, o Abono de Permanência, em verdade, promove maior economia ao Estado, uma vez que seu objetivo é incentivar o servidor a permanecer cumprindo suas funções até completar as exigências para aposentadoria compulsória, caso opte por isso”, explica o presidente da APE. Na avaliação de Savall, ao invés de o Estado precisar pagar os proventos desse servidor ativo e a remuneração de eventual servidor que o substituirá, terá que pagar tão somente os proventos somado ao Abono de Permanência, o que diminui os gastos tidos pelo Estado.

“A ausência do pagamento do abono trará, na verdade, um impacto imensurável à economia pública, vez que diversos servidores irão requerer sua aposentaria obrigando o Estado a efetuar a contratação de servidores suficientes para suprir esse deficit, além de ter que fazer o pagamento de proventos a todos aqueles que se aposentarem”.

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