STF investiga acordo de R$ 1,7 bilhão entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem (BRKM5) se manifestem sobre o acordo de indenização avaliado em R$ 1,7 bilhão pelos danos causados pela extração de sal-gema na capital alagoana, que afetou 60 mil pessoas com a destruição de cinco bairros.

A decisão da ministra visa instruir a ação na qual o governo de Alagoas questiona a legalidade do acordo, firmado em julho do ano passado entre a empresa e o prefeito João Henrique Caldas, o JHC. As cláusulas foram contestadas no STF depois que Justiça alagoana rejeitou a anulação do acordo.

O pedido de informação da ministra é providência processual de praxe e visa subsidiar a relatora na análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1105, em que o Governo de Alagoas pede a anulação dos acordos. 

Dantas sustenta que o acordo coletivo, de dimensão intermunicipal, foi firmado sem a ampla participação dos representantes dos grupos afetados e permite ao poluidor se tornar proprietário e explorar economicamente a área degradada. Segundo ele, o estado deveria participar do acordo, pois participa do Sistema Gestor Metropolitano, e a gestão da mobilidade urbana não se restringe ao âmbito municipal.

Na ocasião, o juiz André Luís Granja, da 3ª Vara Federal, argumentou “ilegitimidade” do pedido do Estado. 

“Vislumbro clara ilegitimidade ativa do Estado de Alagoas, através de sua Procuradoria Geral, na propositura de ação sob o fundamento de proteção de patrimônio público diverso ao que lhe cabe constitucional, como no caso de patrimônio do município de Maceió”, diz o texto.

Após receber as manifestações, a ministra deverá julgar a ação, sem prazo definido para o julgamento.

O governo estadual alega que o acordo impede a integral reparação dos afetados pela mineração de sal-gema no estado. Além disso, o governo questiona trechos que autorizam a empresa a se tornar proprietária de terrenos e continuar a explorar a região devastada.

A Braskem já assinou acordos em 2019, 2020 e 2022 com os seguintes órgãos: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas (MPA), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Alagoas e Prefeitura de Maceió.

CNJ

Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará uma Correição Extraordinária em Maceió ainda este mês de janeiro, nos dias 17 a 20, para avaliar diversos órgãos de fiscalização e controle de Alagoas, especialmente no contexto do caso Braskem e seus desdobramentos.

A visita visa examinar a atuação da Justiça, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, da Advocacia Geral da União e da Defensoria Pública da União nas investigações sobre o afundamento dos bairros afetados pela mineração da Braskem em Maceió.

Segundo a assessoria do CNJ, essa visita é parte das prerrogativas do órgão, sendo um procedimento interno para averiguar a atuação de diversos órgãos em relação ao caso. O corregedor-nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, liderará a comitiva, que realizará visitas institucionais e reuniões na prefeitura de Maceió, no Tribunal Regional do Trabalho, na Vara Federal de Maceió e na Assembleia Legislativa de Alagoas.

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