O Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MPAL) e Defensoria Pública da União (DPU) reuniram-se com representantes das Secretarias de Saúde do Estado de Alagoas (Sesau) e do Município de Maceió (SMS) para discutir a adoção de providências para melhorias no sistema de regulação e controle da ocupação dos leitos em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Alagoas.

Após extensa discussão com os diversos técnicos presentes, as instituições definiram que as Secretarias devem apresentar em 30 dias uma nota técnica ou protocolo para uma regulação única, que deve visualizar todos os leitos integrantes da Rede de Urgência e Emergência. No mesmo prazo, Estado e Município devem apontar as UPAs que não estão fazendo exames, conforme mencionado em resposta apresentada nos procedimentos administrativos.

As secretarias devem ainda, 30 dias após a apresentação do protocolo da regulação unificada, apresentar as providências adotadas visando incrementar publicidade e transparência na regulação, nos moldes dos adotados no período da pandemia, que permitiu o acompanhamento da ocupação dos leitos pelas instituições e pela sociedade civil.

No mesmo prazo, Estado e Município devem apresentar um mapeamento do que vai ser necessário para a implantação de um sistema de transporte sanitário de urgência adequado relativo às UTS (unidades de tratamento simplificado) e um cronograma para implantação de um protocolo de capacitação conjunta por meio de um núcleo de educação permanente para os servidores da rede de urgência da saúde.

A reunião, que aconteceu na última quarta-feira, dia 15, foi coordenada pela procuradora da República Roberta Bomfim, pela promotora de Justiça Micheline Tenório e pelo defensor federal Diego Alves, e contou com a participação de técnicos do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A participação do Denasus na discussão foi importante porque a recomendação conjunta expedida em março foi motivada pela alarmante nota técnica expedida pelo órgão de controle do Sistema Único de Saúde (SUS) que constatou a existência 65 pacientes, em quatro UPAs, dos quais 42 eram internos por períodos superiores a 24hrs, sendo, portanto, confirmada a situação de irregularidade no período de permanência dos pacientes nas unidades de saúde, por deficiência na transferência — tanto sob responsabilidade do gestor municipal quanto do gestor estadual — para leitos nos hospitais de retaguarda ou para os hospitais gerais do Estado.

Já a participação do Samu foi necessária porque as instituições recomendaram também a imediata transferência de todos os pacientes internados nas UPAS, cujo tempo de permanência tenha extrapolado as 24 horas previstas em lei, para os hospitais de referência, que são os locais adequados para internação, realização de exames complexos e tratamento adequado.