O desembargador Márcio Roberto Tenório, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou em liminar que a Prefeitura de Maceió repasse R$ 25 milhões ao Fundo de Amparo ao Morador (FAM). A decisão é resultado de ação civil impetrada pela Defensoria Pública, através dos defensores Ricardo Melro, Daniel Alcoforado e Lucas Valença que recorreram à Justiça para que o repasse dos recursos sirvam de respaldo às vítimas da Braskem.

O FAM foi criado em julho do ano passado e recentemente ganhou sua sede, mas ainda não havia recebido nenhum recurso financeiro por parte da Prefeitura de Maceió. 

O valor definido pelo desembargador corresponde a 10% do total pedido na ação pela Defensoria Pública à Justiça e faz parte da quarta parcela do acordo celebrado entre o Município de Maceió e a mineradora Braskem. O pedido original era que o repasse destinado ao FAM fosse de R$ 250 milhões. O dinheiro seria repassado para o Município de Maceió nesta segunda-feira, 15.

 A liminar emitida pelo desembargador segue para a Câmara Cível, com três desembargadores, que vão analisar o mérito da ação. Márcio Roberto Tenório determinou ainda que a Prefeitura de Maceió abra uma conta específica vinculada ao FAM no prazo de 24 horas.

"Adotando-se as providências necessárias para sua utilização em prol da população diretamente atingida pelo afundamento do solo".