O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) atuou, nesta terça-feira (23), o prefeito de Paulo Jacinto, Francisco Manoel Ferreira Fontan, o Chicão, por descumprimento da legislação eleitoral.

De acordo com a decisão judicial, após análise da representação do Partido Socialista do Brasil (PSB), Chicão deve remover o slogan da atual gestão do site da prefeitura e evitar novas publicações.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, Chicão estará passível a multa de R$ 1 mil por dia. A legislação eleitoral determina que os gestores públicos não utilizem espaços públicos e oficiais para promoção pessoal ou da gestão; além de considerar a irregularidade que compreende propaganda fora do prazo eleitoral.