Nove município de Alagoas estão inabilitados para receber recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na modalidade VAAT em 2025. Segundo o Tesouro Nacional, até o último dia 22 de julho pelo menos 252 entes federativos estavam com pendências no repasse de informações referentes a 2023 e que inviabilizam o recebimento dos recursos. 

Em Alagoas, a falta de transmissão de dados aos Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) comprometem o repasse das verbas para Campo Grande, Colônia Leopoldina, Flexeiras, Matriz de Camaragibe, Olha d`Água Grande, Paripueira, Passo de Camaragibe e São Luís do Quitunde. 

Em 2025, a complementação da União ao VAAT a ser distribuída a estados e municípios corresponderá a 9% da receita total do Fundeb do referido exercício. A habilitação à complementação-VAAT constitui pré-requisito para que as respectivas informações sejam apuradas e consideradas no cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de cada ente federativo.

A Lei de regulamentação do Fundeb condicionou que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos previstos na Constituição.

Prazo para regularização das pendências termina em 31 de agosto deste ano. Os dados não são matéria inédita ou instituída pelo novo Fundeb. São atos previstos em normativos como a Constituição Federal (Art. 163-A) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48, § 2º). Portanto, já deveriam constar de forma precisa na base de dados do Tesouro Nacional, pois são dados públicos, formais e disponíveis para uso pela Administração Pública, por organizações de controle social e pela população em geral.