O Ministério Público de Alagoas (MPAL) obteve uma decisão judicial que garante a matrícula de uma criança de cinco anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Escola Municipal Romeu Bastos, em Jundiá. 

A ação civil pública, movida pelo promotor de Justiça Paulo Barbosa Filho, foi acatada pela juíza Lívia Maria Mattos. O descumprimento da decisão poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil para o município.

A investigação revelou que as escolas da região não dispõem de auxiliares suficientes para atender às necessidades de alunos com deficiência, como a obrigatoriedade de um acompanhante por estudante com TEA. 

Apesar das alegações do Município de estar cumprindo suas obrigações, há relatos de que várias crianças estão sendo atendidas por apenas uma professora.

A Justiça determinou que o Município deve fornecer serviços de apoio especializado e garantir educação adequada em classes regulares ou serviços especializados, conforme a necessidade dos alunos. 

As escolas também precisam designar professores com a formação necessária para atender adequadamente os alunos com deficiência, assegurando, assim, uma educação inclusiva de qualidade.