A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas (Assomal) emitiu nota de repúdio contra a nova lei de promoção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (PMAL e CBMAL), aprovada nesta terça-feira, 29, na Assembleia Legislativa. “A lei foi construída para beneficiar um grupo restrito de apadrinhados políticos”, afirmou a entidade.

A Assomal aponta que a nova legislação apresenta irregularidades, como “pontuações desiguais, redução no interstício para o posto de Coronel e alteração no número de vagas por antiguidade”. Essas medidas, segundo a associação, violam a Lei Orgânica Nacional das PMs e CBMs e a Constituição, além de desconsiderar o tempo de serviço dos militares.

“A nova lei demonstra que anos de serviço não garantem ascensão profissional”, declarou a Assomal. “Essa é uma tentativa de politizar as promoções e beneficiar um grupo específico, em detrimento da maioria dos militares.” A entidade também criticou autoridades que, segundo ela, “insistem em enfraquecer os pilares das corporações militares”.

A associação afirmou ainda que recorrerá ao Judiciário para contestar a nova lei e restabelecer os princípios legais. A Assomal concluiu criticando os comandos da PMAL e CBMAL, que estariam “submissos a interesses políticos, ignorando os valores institucionais”.

Marcelo Victor

Na sessão de quinta-feira, 24, o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), Marcelo Victor (MDB), fez críticas contundentes após a aprovação preliminar do Projeto de Lei que altera critérios de promoção de oficiais e praças na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Em resposta a parlamentares insatisfeitos, Victor defendeu a independência da Casa: “A decisão foi tomada pela maioria, e não aceitamos intimidações", disse ele.

Durante a sessão, os deputados Cabo Bebeto (PL) e Delegado Leonam (União) expressaram desaprovação ao projeto. Bebeto argumentou que a medida “enfraquece a meritocracia” e cria desigualdade entre militares, enquanto Leonam classificou a proposta como “cruel” e prejudicial à motivação das corporações, especialmente em um momento delicado da segurança pública.

Outras mudanças na PM

Na semana passada o governador Paulo Dantas (MDB) sancionou a Lei nº 9.381, que altera o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas e o Sistema de Proteção Social dos Militares. A nova legislação modifica dispositivos da Lei Estadual nº 5.346, de 1992, e da Lei nº 8.671, de 2022, impactando regras de aposentadoria e reforma de oficiais.

Entre as principais mudanças, a idade para a reserva remunerada passa a ser de 67 anos, e a reforma compulsória será aplicada quando o policial completar 72 anos.

As alterações também incluem a transferência imediata para a reserva dos coronéis do Quadro de Oficiais do Estado-Maior (QOEM) ao serem exonerados dos cargos de Comandante Geral ou Subcomandante, caso já possuam o tempo mínimo de contribuição.

Além disso, a lei estabelece que oficiais do QOEM com 35 anos de serviço, e oficiais especialistas (QOE) com 42 anos, serão transferidos automaticamente para a reserva. No entanto, essa regra não se aplica a oficiais que ocupem cargos como Chefes das Assessorias Militares do Governador, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, exceto se houver renomeação.

A legislação também inclui o inciso III ao art. 118 da Lei nº 5.346, permitindo que oficiais da reserva sejam convocados para atuar como Juiz Militar mediante sorteio. Essas mudanças visam reestruturar a Polícia Militar, forçando a aposentadoria de oficiais mais antigos, o que deve alterar a atual dinâmica de poder na corporação.

A Lei nº 9.381 entra em vigor imediatamente, revogando o art. 27 da Lei nº 8.671 de 2022 e a Lei nº 8.126 de 2019.