O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto anulou os autos de infração e as penas administrativas impostas pelo Município de Maceió contra os totens de segurança do Governo de Alagoas. A decisão permite que os totens da Secretaria de Segurança Pública (SSP) sejam reinstalados em Maceió.

A gestão do prefeito JHC (PL) terá que obedecer a essa determinação sob pena de multa de R$ 100 mil por cada descumprimento. O magistrado invalidou a decisão que negou a autorização para a utilização do espaço público para novos pontos de videomonitoramento.

O juiz também ordenou que o Município de Maceió não tome medidas administrativas que impeçam a reinstalação dos totens retirados. A decisão foi divulgada na noite de quinta-feira, 31, e a Justiça intimou o secretário municipal de Segurança Comunitária e a Procuradoria-Geral do Município para cumprimento imediato.

Os equipamentos removidos estavam instalados na Praça Multieventos, na Pajuçara, e no Corredor Vera Arruda, na Jatiúca. Administração municipal informou no dia 8 de outubro, quando os equipamentos foram retirados, que a decisão foi tomada após identificar várias irregularidades por parte da empresa encarregada da instalação, a Teltex Tecnologia.

A gestão municipal afirmou ainda que a empresa não possuía as licenças necessárias para erguer as torres, desrespeitando assim o Código de Posturas da cidade. Adicionalmente, foi informado que a Teltex fez uso indevido da iluminação pública da cidade para alimentar os dispositivos, resultando em prejuízos à rede elétrica e à infraestrutura urbana.

Em agosto, a SSP iniciou a instalação dos equipamentos, mas o secretário Flávio Saraiva, da Secretaria de Segurança Pública, relatou lentidão na Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, apesar do cumprimento dos requisitos legais. Ele enfatizou a relevância dos totens, que possuem câmeras de 360 graus, leitura facial e botão de emergência conectado à central da SSP.

O EXTRA entrou em contato com a Prefeitura de Maceió, mas não obteve retorno até a última atualização deste texto. O espaço segue aberto para futuros esclarecimentos.