O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e a Usina João de Deus celebraram um termo de acordo que prevê a destinação de R$ 600 mil para financiamento de atividades e projetos de promoção ou reparação de direitos sociais. O documento já foi encaminhado à Vara do Trabalho de Atalaia para homologação judicial.

Segundo o acordo facilitado pela procuradora Rosemeire Lamarca, a usina pagará o valor em duas parcelas de R$ 300 mil. A primeira delas deverá ser quitada até 10 dias após a homologação judicial, enquanto a segunda deverá ocorrer em até três meses depois do ato do Juízo.

Caso descumpra o acordo, a usina terá de pagar uma multa no valor de R$ 100 mil por obrigação desrespeitada. Além disso, mantém-se o débito de R$ 600 mil, descontados os valores eventualmente pagos. A execução da penalidade poderá incidir, inclusive, sobre os sócios e administradores da empresa.

Conduta avaliada

A homologação judicial se faz necessária em virtude de a usina responder a uma ação civil pública ajuizada pelo MPT na Vara do Trabalho de Atalaia em 2001. A petição ocorreu justamente pelo descumprimento de termo de ajustamento de conduta anterior, que tratava da quitação de dívidas trabalhistas.

Para o MPT, a conduta da empresa nos últimos 24 anos foi decisiva para conciliação das partes. A usina demonstrou que, nessas duas décadas, quitou as verbas que devia aos seus funcionários, o que pode ser feito com apresentação dos números das ações na Justiça do Trabalho e dos nomes dos trabalhadores por amostragem.

“A ação foi proposta pelo MPT em busca de reparação ao dano moral coletivo em razão de não pagamentos de verbas trabalhistas aos trabalhadores demitidos. A empresa encerrou as atividades e, durante esse longo período, foi pagando as verbas devidas em milhares de ações trabalhistas, restando ao final esta ação do MPT. A reparação do desgaste coletivo à época das demissões será agora feita por meio do pagamento de valor a ser destinado a instituições de fins sociais”, disse a procuradora do MPT Rosemeire Lamarca.

Caberá ao MPT indicar ao Juízo da Vara do Trabalho os nomes das entidades ou instituições que financiem atividades e projetos de fortalecimento de direitos sociais.