O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, confirmou a regularidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALE) de Alagoas para o biênio 2025/2026, mantendo a escolha feita pelos parlamentares, inclusive do deputado Marcelo Victor (MDB) como presidente. A informação foi tornada pública pela comunicação da Casa.

A decisão afastou a inelegibilidade em relação aos membros que foram escolhidos para compor a Mesa Diretora em eleições ocorridas antes de 07/01/2021. 

Em dezembro do ano passado, o deputado federal Alfredo Gaspar contestou a elegibilidade do deputado Marcelo Victor sob argumento que esta seria reeleição em seu 4º mandato consecutivo, o que desobedeceria a posição do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O deputado federal requereu à Justiça de Alagoas "a suspensão imediata da eleição para a Mesa Diretora, bem como a declaração da impossibilidade de reeleição do deputado Marcelo Victor ao cargo de presidente da Assembleia, a fim de que se promova um processo eleitoral "justo e em consonância com os ditames da Justiça e da Democracia".

Na avaliação de Gaspar, o deputado "Marcelo Victor foi eleito presidente do poder Legislativo pela primeira vez em 01/02/2019, eleição referente ao biênio 2019/20. Em 03/11/2020 o deputado fora reeleito como presidente da assembleia legislativa, biênio 2021/22 e em 01/02/2023 o deputado fora reeleito como presidente para o biênio 2023/2024”. Por essa razão, argumenta que o o deputado estadual seria inelegível, visto que se trataria de seu 4º mandato consecutivo.

Porém, no entendimento do Ministro Flávio Dino, "os mandatos diretivos correspondentes aos biênios de 2019/2020 e de 2021/2022 não devem ser considerados para efeito de inelegibilidade, pois, nos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016, ‘não serão consideradas, para fim de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021’”.

O ministro disse que “desconsideradas, portanto, as composições das Mesas Diretivas da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas anteriores ao marco temporal, ou seja, aquelas correspondentes aos biênios 2019/2020 e 2021/2022, constata-se que, em relação ao Deputado estadual Marcelo Victor, o primeiro mandato diretivo a ser considerado para efeito de inelegibilidade corresponde ao biênio 2023/2024".

Assim, “por ausência de situação de transgressão à autoridade do acórdão proferido nestes autos, nego seguimento ao pedido", concluiu o Ministro Flávio Dino pela regularidade da eleição da Mesa Diretora pra o biênio 2025/2026, na qual os candidatos foram eleitos à unanimidade de votos.