O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a situação do quadro de servidores no município de Estrela de Alagoas. 

A apuração visa verificar a existência de cargos públicos vagos previstos em lei, a quantidade de contratações temporárias e a necessidade de realização de concurso público para suprir possíveis defasagens.

A portaria que oficializa a medida foi assinada pelo promotor de Justiça Ricardo de Souza Libório e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 17. A iniciativa tem respaldo na Constituição Federal e em normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Como parte das providências iniciais, o MP determinou a autuação do procedimento no Sistema SAJ/MP e o encaminhamento da portaria à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do MP. O trâmite seguirá os prazos estabelecidos pela Resolução nº 174/2017 do CNMP.

A investigação reforça o compromisso do Ministério Público com a transparência na administração pública e o cumprimento das normas constitucionais para a contratação de servidores.