A 3ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das normas legais relacionadas à entrega voluntária de crianças para adoção no município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) nesta segunda-feira, 27.

O objetivo do procedimento é fiscalizar o atendimento prestado por hospitais, maternidades, unidades de saúde, conselhos tutelares e órgãos de assistência social a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção antes ou logo após o nascimento. A iniciativa visa coibir práticas irregulares, como a chamada “adoção à brasileira”, quando a entrega é feita de forma informal, sem supervisão judicial.

A promotoria destaca que a entrega voluntária é legal e prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina o encaminhamento da gestante à Vara da Infância e Juventude, onde o processo é formalizado com acompanhamento de equipe técnica. A ação também segue orientações da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece um fluxo específico para garantir a proteção integral da criança e o respeito à legalidade do processo.

A promotora Shanya Maria de Espíndola Dantas Pinto reforçou que o Ministério Público tem o dever de garantir a aplicação da legislação vigente e de preservar os direitos da criança, especialmente no que diz respeito à identidade, dignidade e segurança jurídica.