Diante da pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir o nepotismo no Judiciário alagoano, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) instituiu uma nova medida administrativa para reforçar o controle interno sobre vínculos familiares dentro da instituição. 

Um Ato Normativo Conjunto, publicado em 18 de junho e assinado pelo presidente do TJ, desembargador Fábio Bittencourt, e pelo corregedor-geral, Celyrio Adamastor, torna obrigatório o preenchimento de uma declaração de nepotismo e vínculo de parentesco por todos os servidores — efetivos, comissionados e requisitados.

A nova norma, que começa a valer após o recesso do Judiciário (encerrado em 1º de julho), estabelece o prazo máximo de 72 horas para que o documento seja preenchido no Sistema Administrativo Integrado (SAI). O descumprimento poderá resultar em apuração de falta disciplinar pela Corregedoria-Geral da Justiça.

A exigência se apoia nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade e está alinhada à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, além de normas do próprio CNJ, como a Resolução nº 7/2005, que proíbe a nomeação de parentes de magistrados para cargos de confiança.

A medida surge em meio à repercussão de uma inspeção recente da Corregedoria Nacional de Justiça, que identificou 79 casos de nepotismo no Judiciário de Alagoas. O relatório do CNJ aponta que as nomeações irregulares envolvem desde servidores efetivos em cargos de chefia até funcionários terceirizados contratados por sete empresas prestadoras de serviço ao tribunal.