O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou ao prefeito de Santa Luzia do Norte, Correia Lima (PP), que reduza, em até 15 dias, entre 20% e 30% do número de servidores contratados temporariamente no município. 

A medida, segundo o órgão, visa readequar o quadro de pessoal à ordem constitucional e evitar a perpetuação de vínculos precários na administração pública.

A recomendação, assinada pelo promotor Magno Alexandre Ferreira Moura, foi motivada após consulta ao portal da transparência do município, que apontou um número maior de contratados temporários em relação aos servidores efetivos.

Para o Ministério Público, a situação pode configurar burla ao princípio do concurso público e eventual ato de improbidade administrativa.

Além da redução dos contratos, o MPAL determinou que a prefeitura: realize, em 10 dias, um levantamento detalhado da real necessidade de pessoal em cada secretaria; crie e estruture por lei os cargos efetivos com suas respectivas atribuições e remunerações; deflagre concurso público ainda em 2025, com edital publicado e etapas concluídas até o final do exercício financeiro; e garanta a nomeação e posse dos aprovados a partir de janeiro de 2026, com previsão orçamentária adequada.

O órgão ministerial estabeleceu o prazo de 10 dias para que o prefeito informe, por ofício, se acatará a recomendação e apresente um cronograma de cumprimento. Caso contrário, deverá justificar legalmente sua decisão. O não atendimento ou o envio de respostas inconsistentes poderá levar ao ajuizamento de uma Ação Civil Pública e à responsabilização pessoal do gestor por ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Alagoas nesta terça-feira, 6.