A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta sexta-feira, 12, um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, informando que o governo federal tem interesse em participar da ação proposta pela Globo, que busca romper contrato com a afiliada TV Gazeta, de propriedade do ex-presidente Fernando Collor. As informações são do jornalista Carlos Madeiro, do UOL.

Segundo a AGU, o Ministério das Comunicações já abriu processo administrativo para avaliar a legalidade da manutenção da concessão da TV, uma vez que Collor foi condenado pelo STF em maio de 2023 e cumpre pena de oito anos e dez meses por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

"Há indícios claros de infração por parte da entidade afiliada, decorrentes da permanência, em sua estrutura societária e diretiva, de pessoas já condenadas judicialmente, razão pela qual instaurou processo de apuração de infração", diz a manifestação. O documento ressalta que a situação pode resultar na cassação da outorga, conforme o Decreto nº 52.795/1963 e a Lei Complementar nº 64/1990.

Além de Collor, o diretor-executivo da Organização Arnon de Mello (OAM), Luís Amorim, também foi condenado na mesma ação penal, mas continua no cargo de gerência dos veículos de comunicação do ex-presidente. A AGU afirma que há "inequívoca presença de interesse público federal na matéria" e que o caso envolve a regularidade da outorga e a idoneidade exigida para a prestação do serviço público.

A ação da Globo, protocolada no STF em 24 de agosto, questiona a decisão da 3ª Turma do STJ, que manteve a renovação compulsória do contrato de afiliação entre a Globo e a TV Gazeta por cinco anos. Segundo a emissora, o vínculo com uma afiliada cujo proprietário foi condenado compromete padrões éticos, editoriais e reputacionais da programação.

Em defesa, o advogado da TV Gazeta, Carlos Gustavo Rodrigues de Matos, afirmou que a empresa foi surpreendida pelo fim da parceria. "A empresa investiu R$ 30 milhões em renovação de equipamentos para propagação do sinal da Globo em todo o estado. Somos a maior rede de comunicação de Alagoas, que emprega 400 pessoas; e esse contrato representa 100% da receita da TV Gazeta e 75% de todo o grupo", disse.