O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) decidiu nesta terça-feira, 30, manter a prisão da advogada gaúcha Janadaris Sfredo, condenada a 28 anos de reclusão pelo homicídio do advogado Marcos André de Deus Félix, ocorrido no Francês.

A decisão foi proferida pelo desembargador Tutmés Airan, que revogou liminar concedida na última sexta-feira, 26, quando havia autorizado a liberdade da ré por meio de Habeas Corpus. Em contato com o advogado Anderson Taveiros, ele afirmou que Janadaris vai se apresentar à polícia de forma voluntária.

O magistrado analisou novo pedido da defesa contra decisão da 9ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, no processo nº 0000646-56.2014.8.02.0044. O relator destacou que o juiz de primeira instância seguiu precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que valida a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, com base na soberania dos veredictos dos jurados.

“Embora inicialmente este relator tenha entendido pela existência de situação excepcional que, em tese, autorizaria a permanência da situação de liberdade da paciente, enquanto não transita em julgado a sentença condenatória, analisando melhor a questão, entendo ser necessária a mudança da referida decisão. Isso porque,(…), novo fato aconteceu: a existência de julgamento da questão de forma exauriente, por tribunal com assento constitucional, dentro de situação fática que se amolda ao precedente de observação obrigatória do STF”, disse o desembargador.

Segundo o STF, exceções à prisão imediata só são admitidas em casos de nulidade ou condenações contrárias às provas. Para Tutmés, o placar apertado da votação no júri, quatro votos a três, não se enquadra nessas hipóteses.

A defesa argumentava ausência de fundamentos para a prisão preventiva e solicitava, de forma subsidiária, prisão domiciliar, alegando que a ré é policial penal aposentada e enfrenta problemas de saúde.