O plenário da Casa de Tavares Bastos apreciou, nesta quarta-feira, 22, 19 processos incluídos na pauta da ordem do dia. Entre as matérias analisadas, o destaque foi o Projeto de Lei Ordinária nº 387/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que torna obrigatória a contratação de responsável técnico em meio ambiente por parte de empresas potencialmente poluidoras que atuam no Estado de Alagoas. A proposta foi aprovada em primeira discussão e seguirá para nova votação em plenário.

Segundo o texto, o profissional responsável deverá elaborar planos de prevenção e contenção da emissão de poluentes, além de manter laudos técnicos sobre efluentes e registros de controle das substâncias lançadas no meio ambiente. A medida, de acordo com o autor, busca fortalecer a capacidade do Estado em monitorar atividades de risco e garantir respostas rápidas em caso de incidentes ambientais.

“Esta obrigatoriedade se faz necessária para que sejam elaborados planos de prevenção e contenção da emissão de poluentes e, em casos de contaminação, existam medidas imediatas para a resolução do problema e sua devida compensação”, justificou Ayres durante a tramitação do projeto.

O parlamentar destacou ainda que a proposta contribui para reduzir o número de acidentes com passivos ambientais e para consolidar um sistema mais transparente de fiscalização e responsabilização das empresas. “A medida garantirá que o Estado de Alagoas diminua os números de acidentes, controle a emissão de poluentes e assegure a responsabilidade em casos de dano ambiental”, acrescentou.

Com a aprovação em primeira votação, o projeto segue para análise em segunda discussão, antes de ser encaminhado à sanção do Executivo estadual.