O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que a Prefeitura de Coqueiro Seco conclua, em no máximo 90 dias, um concurso público para preencher cargos efetivos em áreas com demanda permanente por servidores. 

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre e publicada no Diário Oficial do MP na segunda-feira, 17,, estabelece ainda que, em até 10 dias, o município deve informar se vai acatar a orientação e apresentar um cronograma completo do certame.

A medida tem como base o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o provimento de cargos permanentes na administração. O documento reforça que contratações temporárias só podem ocorrer de forma excepcional, não devendo substituir a estrutura regular de pessoal.

Segundo o MP-AL, a continuidade de contratações temporárias sem justificativa regular pode configurar ato de improbidade administrativa. Caso a prefeitura não acate a recomendação, deverá apresentar as razões de forma fundamentada.