A advogada Adriana Mangabeira apresentou uma reclamação disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fábio Bittencourt, que estava no exercício do cargo de governador do Estado no momento da sanção da Lei nº 9.728/2025.

A norma sancionada em 4 de dezembro concede reajuste linear de 4,52% aos servidores efetivos, estáveis, comissionados e inativos do Poder Judiciário, além de suas pensões, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

O reajuste, equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), corresponde às perdas inflacionárias acumuladas no exercício de 2020. Trata-se, portanto, de uma recomposição salarial, já efetivada nos poderes Executivo e Legislativo, e que agora também beneficia os servidores do Judiciário.

Segundo a advogada, ao sancionar a lei enquanto exercia a função de governador, o desembargador também autorizou reajuste para sua própria remuneração no cargo temporário. A assinatura ocorreu no Palácio República dos Palmares, com participação do secretário-chefe do Gabinete Civil, Felipe Cordeiro.

Na reclamação, a representante solicita que o CNJ apure os fatos e instaure processo administrativo disciplinar para verificar eventual infração funcional.