A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 129/2025, que institui o “Selo ELLAS” no âmbito do município. A proposta, de autoria do vereador Brivaldo Marques, foi considerada constitucional, legal e regimental, não apresentando vício de iniciativa nem impacto na estrutura administrativa do Executivo.

De acordo com o parecer, relatado pela vereadora Olívia Tenório, o projeto cria uma certificação de caráter honorífico destinada a empresas que adotem políticas voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao incentivo ao protagonismo feminino, à capacitação profissional e ao combate ao assédio no ambiente de trabalho. O selo poderá ser utilizado pelas empresas certificadas em peças publicitárias pelo período de um ano.

A CCJ destacou que a matéria se enquadra na competência municipal para legislar sobre interesse local, conforme o artigo 30 da Constituição Federal, e está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente ao entendimento firmado no Tema 917, que autoriza a iniciativa parlamentar para a criação de políticas públicas gerais sem interferência na organização ou nas atribuições do Poder Executivo.

O parecer também ressaltou que a regulamentação e a gestão do selo ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania (SEMUC), sem criação de despesas obrigatórias ou alterações administrativas, o que reforça a regularidade formal da proposta. Além disso, a comissão avaliou que o projeto está em consonância com princípios constitucionais como a igualdade entre homens e mulheres, a promoção do bem sem discriminação e os fundamentos da ordem econômica baseados na valorização do trabalho humano e na justiça social.

Com votos favoráveis dos vereadores Thiago Prado, Aldo Loureiro e Cal Moreira, o projeto foi considerado apto a seguir sua tramitação regular, com encaminhamento às comissões temáticas de mérito, incluindo a Comissão da Mulher, antes de ser submetido às votações em plenário.