A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de ampliar, de forma estruturada e contínua, o acesso de famílias de baixa renda à Tarifa Social de Energia Elétrica. A iniciativa pretende assegurar que o benefício, previsto em lei, alcance efetivamente a população que dele necessita, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e garantindo o acesso à energia elétrica como serviço essencial.

O procedimento é assinado pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, pela subdefensora pública-geral, Thaís Moreira, pela defensora pública do Núcleo do Consumidor, Norma Suely Negrão, e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro.

No documento, a Defensoria destaca a importância da Tarifa Social como instrumento de proteção social, ressaltando que, apesar de milhares de pessoas preencherem os critérios legais, muitas ainda não estão inseridas no programa. Segundo o órgão, a situação revela falhas nos processos de identificação, comunicação e inclusão dos potenciais beneficiários.

Como primeira medida, a DPE/AL encaminhou ofícios à Equatorial Energia Alagoas e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), solicitando informações sobre as ações já adotadas e as estratégias previstas para ampliar a cobertura do benefício. Entre os pontos solicitados estão dados sobre busca ativa de famílias elegíveis, integração com o Cadastro Único (CadÚnico), procedimentos de inclusão cadastral e campanhas de comunicação direcionadas à população de baixa renda.

A atuação também envolve os órgãos responsáveis pela política de assistência social. Foram oficiadas a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió, além dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Esses órgãos participarão de uma audiência pública marcada para o dia 7 de janeiro, às 10h, com o objetivo de discutir estratégias conjuntas para ampliar o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica.

Neste primeiro momento, a Defensoria atua de forma extrajudicial, priorizando o diálogo institucional, a articulação entre os entes envolvidos e a construção de soluções conjuntas. A iniciativa reforça o papel da instituição na defesa dos direitos da população em situação de vulnerabilidade, na promoção da transparência e no fortalecimento de políticas públicas voltadas à garantia de direitos básicos às famílias alagoanas.