A Defensoria Pública de Alagoas ingressou nesta quarta-feira, 29, com uma ação civil pública contra a concessionária Verde Alagoas, responsável pelos serviços de saneamento básico em 22 municípios da Região Norte e do entorno da capital. A instituição cobra a divulgação dos mapas de esgotamento sanitário e da rede de distribuição de água, além dos relatórios e indicadores de desempenho previstos no contrato de concessão, que, segundo a Defensoria, deveriam estar disponíveis desde 2022.

O pedido tem como objetivo garantir transparência e fiscalização pública sobre o cumprimento das metas estabelecidas no contrato, firmado em março de 2022. O acordo prevê que a concessionária alcance até 2033 a universalização do saneamento, com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).

No terceiro ano de concessão, as metas intermediárias são de 41,2% para o esgotamento sanitário e 93,4% para o fornecimento de água. Além dos mapas e relatórios, a Defensoria requer que a empresa publique o Indicador Geral de Desempenho (IGD), que mede a qualidade dos serviços e influencia o cálculo das tarifas. De acordo com os defensores públicos, a ausência dessas informações dificulta o controle social e impede que os consumidores avaliem se os serviços contratados estão sendo efetivamente prestados.

A ação foi assinada pelos defensores públicos Adaunir Fiel, Amanda Mineiro, Carina de Oliveira Soares, Lívia Risso, Manoel Correia e Thiago Garcia, junto ao coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto, e solicita multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

A Defensoria informou ainda que já propôs ação semelhante contra a BRK Ambiental, responsável pelos serviços de saneamento do Bloco A, que abrange a Região Metropolitana de Maceió. Nesse processo, a Justiça já concedeu liminar favorável à transparência e à divulgação das metas de desempenho das concessionárias.