A Agência Nacional de Mineração (ANM) vai repassar, este mês, mais de R$ 546 milhões para estados e municípios produtores minerais referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada no mês de janeiro. Desse total, R$ 109.259.361,84 (20%) ´será destinado aos estados e R$ 437.012.974,85 (80%) a 2.154 municípios brasileiros.

O governo de Alagoas terá repasse no valor de R$ 990.989,49. Já entre os 32 municípios do estado que recebem os royalties da mineração, Craíbas fica com quase a totalidade dos recursos pela extração de cobre realizada na Mina Serrote pela empresa Mineração Vale Verde. Este mês, o município terá o crédito compensatório de R$ 3.626.301,79. Para Maceió serão destinados R$ 149,5 mil; Arapiraca R$ 39,5 mil; Rio Largo R$ 27,4 mil; Belo Monte R$ 54,7 mil e Atalaia R$ 21,5 mil.

Em 2025 os municípios de Alagoas receberam R$ 15,3 milhões em royalties da mineração. O município de Craíbas, sozinho, garantiu o repasse de R$ 11,8 milhões ao longo do ano passado, volume um pouco abaixo do praticado em 2024, que foi de 12 milhões.

O que é a CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira realizada pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.

Conforme as regras da ANM, os entes que recebem CFEM devem publicar anualmente como usaram o dinheiro. Pelo menos 20% dos recursos devem financiar as seguintes atividades: diversificação da economia; exploração mineral sustentável; pesquisa científica e tecnológica.

Craíbas

No ano passado, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Craíbas cobrando transparência na aplicação das verbas recebidas em virtude das atividades de mineração (CFEM) e a adoção de medidas concretas para reparar os impactos e prevenir danos à população.

De acordo com o órgão, a ação visa assegurar que a população local tenha seus direitos respeitados, especialmente nos territórios mais atingidos por prejuízos ambientais e sociais decorrentes da atividade mineradora. O processo tramita na Justiça desde junho deste ano.

A instituição requer que o município apresente com urgência a prestação de contas dos valores já recebidos via CFEM e elabore um plano de investimentos voltado à proteção de direitos fundamentais, como saúde, educação, segurança, moradia e lazer. O plano também deverá contemplar medidas preventivas, como a realocação de famílias em áreas de risco, quando necessário.

A Mineração Vale Verde (MVV) iniciou suas operações comerciais em Craíbas em 2021. Desde então, a empresa já exportou, até meados do ano passado, mais de 300 mil toneladas secas (dmt) do material para países como China, Finlândia, Tailândia, Índia e Polônia.

A população local denuncia que, enquanto empresas extraem toneladas de cobre enchem seus cofres, moradores de Craíbas enfrentam explosões diárias, casas rachadas, falta de água e postos de saúde sucateados.