O Grupo Gay de Maceió protocolou um pedido junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas para que seja analisada a constitucionalidade de uma lei estadual que proíbe a participação de crianças e adolescentes em desfiles da parada do orgulho LGBTQIAPN+.

O documento foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Lean Antônio Ferreira de Araújo, na segunda-feira, 9, e solicita que o órgão avalie o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 9.806 de Alagoas.

A Lei nº 9.806/2026 determina que menores de idade não podem participar dos desfiles da Parada do Orgulho no estado, salvo em casos com autorização judicial, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto também estabelece multa equivalente a 300 UPFAL (Unidade Padrão Fiscal de Alagoas – cerca de R$ 11 mil) por hora de exposição considerada indevida de crianças ou adolescentes. A responsabilidade por garantir o cumprimento da regra é compartilhada entre organizadores do evento, patrocinadores e pais ou responsáveis.

Segundo a entidade, a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas proíbe “de forma absoluta” a presença de menores de idade nos desfiles da parada LGBTQIAPN+, o que, na avaliação do grupo, violaria princípios constitucionais.

Em documento encaminhado ao Ministério Público, o GGM argumenta que a norma pode violar princípios constitucionais e restringir direitos fundamentais.

Em entrevista ao EXTRA, o presidente do GGM, Messias da Silva Mendonça, criticou a lei.

“O que estamos vendo se trata de um retrocesso para a população LGBT e uma inconstitucionalidade de direitos, haja vista contrariar o direito de ir e vir assegurado na Constituição”, afirmou.

Messias também criticou o que considera uso político do tema.

“É inadmissível, em ano eleitoral, usar de nossas pautas para fins políticos. Existem outras pautas, como educação e habitação, com as quais o parlamento deveria se preocupar”, declarou.

No documento, a organização também sustenta que a proibição pode afetar a convivência familiar e a participação em manifestações públicas e culturais.

Além da contestação feita por entidades locais, a lei também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal. A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da norma.