O Ministério Público do Estado de Alagoas e o Ministério Público Federal recomendaram ao Município de Maceió a alteração de nomes de espaços públicos que fazem referência a figuras ligadas ao regime civil-militar instaurado em 1964.

A medida foi divulgada nesta segunda-feira, 31, data que marca os 64 anos do golpe militar, e tem como objetivo alinhar a atuação do poder público aos compromissos constitucionais e internacionais de proteção aos direitos humanos, além de preservar a memória histórica e evitar a repetição de violações.

Entre os locais citados estão vias e equipamentos públicos que homenageiam os ex-presidentes Humberto de Alencar Castelo Branco e Emílio Garrastazu Médici, ambos apontados no relatório da Comissão Nacional da Verdade como integrantes da estrutura estatal responsável por violações de direitos humanos durante o período.

A recomendação também se baseia em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que estabelecem a proteção à integridade física e vedam práticas como tortura e tratamentos cruéis.

Segundo o documento, a permanência dessas homenagens contraria diretrizes do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que orienta a não atribuição de nomes de pessoas associadas a violações graves a bens públicos.

Os Ministérios Públicos ressaltam que a mudança não representa apagamento da história, mas uma ressignificação crítica. Como proposta, sugerem que os novos nomes mantenham referência às denominações anteriores, acompanhadas de contextualização histórica.

O município terá prazo de 90 dias para adotar as providências necessárias, incluindo a criação de comissões técnicas para conduzir o processo, além de 10 dias para apresentar manifestação inicial sobre o cumprimento das medidas.

De acordo com os órgãos, a revisão dessas homenagens integra um esforço mais amplo de consolidação democrática, ao promover memória, verdade e reparação diante das violações registradas durante o período autoritário.