O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o estado de Alagoas recebeu menos recursos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do que teria direito em função de um cálculo equivocado sobre o valor mínimo a ser repassado por aluno no período entre 1998 e 2006. 

Com isso, o  ministro Edson Fachin, relator no processo, consolidou o direito à complementação financeira por parte da União, com pagamento via precatórios e destinação obrigatória para a educação pública. A decisão está no âmbito da ação (nª 701), que se arrasta há anos e só agora entrou em fase decisiva. 

Após a decisão do ministro, o processo sai do campo jurídico e avança para a execução prática: o estado está liberado para acessar valores que já foram depositados, somando mais de R$ 451 milhões apenas nesta etapa. A quantia integra um montante maior, fruto da condenação da União ao longo do processo.

Em Alagoas, parte desses recursos já vem sendo organizada para aplicação direta.

Pela legislação, 60% dos valores devem ser destinados ao pagamento de abonos a profissionais do magistério que atuaram entre 1998 e 2006, enquanto 40% devem ser investidos em melhorias na infraestrutura da rede de ensino.

O presidente do STF também autorizou a liberação dos recursos relativos às ações envolvendo Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe, e Rio Grande do Norte. Todas essas liberações dizem respeito às ações em que a União já pagou os precatórios e estavam na fase de levantamento dos valores pelos entes federados. Confira:

A medida dá continuidade ao cumprimento das decisões da Corte e assegura a efetividade dos direitos reconhecidos aos estados, com impacto direto no fortalecimento do financiamento da educação pública e na valorização dos profissionais do magistério.