A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsal) prorrogou por mais 45 dias o prazo para renovação da concessão do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, na modalidade complementar, em Alagoas. Com a mudança, os permissionários têm até o dia 14 de junho para regularizar a situação.

A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 260/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, e atende a uma solicitação da categoria. A decisão tem como base pareceres técnicos e jurídicos, considerando princípios como continuidade do serviço público, eficiência administrativa e razoabilidade.

Segundo a agência, o novo prazo busca permitir que os transportadores organizem a documentação necessária e garantam a continuidade do serviço com segurança para os passageiros que utilizam o transporte entre os municípios.

A Arsal ressalta que esta é a última oportunidade para a renovação. Após o encerramento do prazo, serão aplicadas as medidas previstas na legislação para os permissionários que estiverem irregulares.

O procedimento deve ser feito exclusivamente de forma presencial, na sede da Arsal, localizada na Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, nº 149, 2º andar, no Centro de Maceió.

O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h. A lista de documentos e orientações está disponível no link site oficial do órgão.