O município de Craíbas, em Alagoas, recebeu R$ 2.057.643,50 da Agência Nacional de Mineração (ANM) pelos impactos da atividade mineral referente à mineradora Vale Verde. O valor corresponde à partilha de 15% da arrecadação total da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral, do mês de março de 2026, conforme previsto na legislação.

No cenário nacional, foram distribuídos nos dias 7 e 8 deste mês, mais de R$ 93 milhões em recursos da CFEM a municípios impactados em todo o país, incluindo infraestruturas da mineração, como ferrovias, portos, dutos e estruturas. 

Do total, mais de R$ 76 milhões foram destinados a municípios diretamente afetados pela infraestrutura da mineração, como aqueles por onde passam ferrovias, portos e dutos.

Já mais de R$ 17 milhões foram distribuídos entre: municípios vizinhos às áreas de produção mineral ou ao Distrito Federal; e o próprio Distrito Federal e os estados produtores, no caso de valores que não foram repassados aos municípios diretamente afetados.

Em Alagoas, o quantitativo de municípios beneficiados é pequeno. O Estado recebeu R$622.828,85. O repasse para Maceió foi de R$ 982.785; Rio Largo R$ 53.764, Belo Monte R$ 51.956,27 e Arapiraca R$ 44.317,51.

A destinação de parte da CFEM a municípios onde não ocorre a produção mineral, mas que sofrem impactos da atividade, foi estabelecida pela Lei nº 13.540/2017. A norma determina que 15% da arrecadação seja destinada ao Distrito Federal e aos municípios afetados por ferrovias, dutovias, operações portuárias, pilhas de estéril, barragens de rejeitos e demais estruturas previstas nos empreendimentos minerários.

Limítrofes

Além dos municípios afetados, a ANM também repassou R$ 17.475.601,40 a 4.665 municípios limítrofes (aqueles que fazem divisa com municípios produtores), bem como o Distrito Federal e os estados produtores, no caso de valores que não foram repassados aos municípios afetados. Desse total, 99% dos recursos foram destinados aos municípios.

Transparência dos dados

Os repasses mensais da CFEM, detalhados por estado, município e substância mineral, podem ser consultados no arquivo em pdf clicando aqui.

A CFEM é considerada uma das principais fontes de compensação financeira para minimizar os impactos sociais, ambientais e econômicos da mineração, especialmente em regiões fortemente influenciadas pela atividade. Em cumprimento a uma decisão judicial, a ANM inclui nesta distribuição o município de Pedra Branca/PB na lista de afetados por estruturas, para a substância minério de ferro, e considerando a metodologia de apuração prevista na Resolução ANM 143/2023, o município de Nova Olinda/PB.

Uso dos recursos:
A CFEM não pode pagar dívidas, exceto dívidas com a União ou seus órgãos.
A CFEM não pode pagar despesas fixas com pessoal.
Exceção à regra sobre pessoal

A CFEM pode pagar despesas com educação.
Isso inclui salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.

Uso prioritário dos recursos
Serão destinados, preferencialmente, pelo menos 20% para:
diversificação da economia,
exploração mineral sustentável,
pesquisa científica e tecnológica.

Os entes que recebem CFEM (estados, DF e municípios) devem publicar anualmente como usaram o dinheiro.
Essa divulgação segue as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).