O Governo de Alagoas apresentou, nesta terça-feira, 2, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027. O documento estabelece as metas, prioridades e regras que vão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.

A proposta foi apresentada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O texto está alinhado ao último ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

Entre as principais mudanças previstas no projeto estão novas regras para os Termos de Execução Descentralizada (TEDs), mecanismo utilizado para a transferência de recursos entre órgãos e entidades da administração estadual. As alterações incluem definição de prazos de vigência, regulamentação de aditivos e simplificação da publicação dos atos por meio de extratos no Diário Oficial do Estado.

Outra novidade é a possibilidade de reconhecimento de superávit financeiro gerado por saldos de restos a pagar cancelados até abril de 2027. Segundo o Governo de Alagoas, a medida busca fortalecer o equilíbrio das contas públicas e melhorar a gestão financeira estadual.

Durante a apresentação, a Seplag também detalhou o Anexo de Metas e Prioridades da proposta, que reúne os programas e ações considerados estratégicos para a administração pública em 2027.

Já a Sefaz apresentou os cenários econômicos utilizados na elaboração dos anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Entre os destaques está a estabilização dos pagamentos da dívida pública estadual após a adesão de Alagoas ao Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica e Ambiental.

O Governo também destacou a participação no programa Juros por Educação, iniciativa que reduziu encargos financeiros e deve ampliar a capacidade de investimento na área educacional.

Após a apresentação, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seguirá para análise dos deputados estaduais. Os parlamentares poderão discutir o texto e apresentar emendas antes da votação em plenário. A aprovação da LDO é uma etapa obrigatória para a elaboração do orçamento estadual de 2027.