A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) dá um passo relevante na apuração das responsabilidades pelo desastre socioambiental causado pela exploração de sal-gema em Maceió. Decisão proferida pelo juiz federal substituto da 1ª Vara Federal, na última sexta-feira, 12, determinou o prosseguimento parcial da ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa Braskem e diversos ex-dirigentes e técnicos ligados à atividade minerária desenvolvida na capital alagoana.

Ao analisar o caso, o juízo federal destaca que a denúncia atende aos requisitos legais e apresenta exposição detalhada dos fatos e das condutas atribuídas a cada acusado, respaldada por robusto conjunto de provas técnicas e documentais. “A inicial do processo traz exposição detalhada e organizada quanto aos fatos criminosos, narrando seu contexto geral ao longo dos anos, mas também indicando a possível atuação de cada um dos acusados, como teriam supostamente agido ou se omitido para consecução dos tipos penais imputados, bem como descrevendo o elemento subjetivo das infrações”, pontua o magistrado no processo, ao justificar o recebimento da denúncia.

O processo trata dos impactos provocados pela atividade minerária nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió, nos quais foram registrados afundamento do solo, fissuras em imóveis, tremores de terra e formação de crateras. As investigações apontam que a extração de sal-gema contribuiu para a instabilidade geológica da região, provocando danos de grande magnitude que atingiram milhares de moradores e resultaram na desocupação de áreas urbanas inteiras, além de prejuízos a estruturas públicas e privadas.

Crimes

Entre os crimes apontados pelo MPF estão poluição ambiental qualificada, elaboração e apresentação de estudos ambientais supostamente falsos ou enganosos, extração irregular de recursos minerais e dano qualificado ao patrimônio. As acusações envolvem a empresa e diversos ex-gestores que atuaram em áreas ligadas à mineração e ao licenciamento ambiental.

Além do recebimento da denúncia, o juízo federal também adota medidas para garantir o andamento célere e efetivo do processo. Entre outras medidas, foram determinadas a citação dos réus para apresentação de defesa, a designação de audiência para análise de propostas de suspensão condicional do processo em casos específicos e o deferimento de pedido do MPF para que a Polícia Federal dê prosseguimento às investigações complementares.

Ao mesmo tempo, o juiz reconheceu a ocorrência de prescrição em relação a parte das condutas mais antigas, declarando extinta a punibilidade em casos específicos, conforme previsto na legislação penal. Apesar disso, a Justiça Federal assegura o prosseguimento da ação quanto às infrações remanescentes, garantindo a continuidade da apuração e a busca por responsabilização.

Com o recebimento da denúncia, os acusados serão citados para apresentar resposta à acusação, com posterior instrução processual, quando serão produzidas provas antes do julgamento do mérito da ação penal.