A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL) emitiu parecer favorável à realização de um novo concurso público para a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal). O despacho foi publicado na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Oficial do Estado e concluiu pela regularidade jurídica do procedimento.

Com a aprovação do parecer elaborado pela Assessoria Especial da PGE, o processo foi devolvido à Adeal para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à continuidade da tramitação.

Embora o parecer ateste que o processo atende aos requisitos legais, a Procuradoria destaca que a realização do concurso está condicionada ao cumprimento das exigências orçamentárias e fiscais previstas na legislação.

Entre os requisitos apontados estão a observância do artigo 169 da Constituição Federal, do artigo 180 da Constituição Estadual, das diretrizes do Plano Plurianual (PPA 2024–2027), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) e dos limites de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Dessa forma, a publicação do edital, bem como a definição do número de vagas, dos cargos e do cronograma do concurso, ainda depende de análise de conveniência e oportunidade por parte do chefe do Poder Executivo estadual.