A Defensoria Pública de Alagoas acionou o Tribunal de Justiça para tentar manter 158 estudantes já matriculados na Uncisal, após questionamentos à lei que deu bônus de 10% na nota do Enem a candidatos com vínculo com o estado.

A ADI pede, em caráter cautelar, a suspensão dos processos que tratam da Lei Estadual nº 9.365/2024. A norma foi usada no processo seletivo de 2025 e beneficiou candidatos nascidos em Alagoas ou formados em escolas do estado.

Apesar de apontar inconstitucionalidade na lei, a Defensoria sustenta que eventual decisão não deve alcançar alunos que ingressaram enquanto a regra estava válida, para preservar matrículas feitas durante a vigência da norma.

O pedido é assinado pelo defensor público-geral Fabrício Leão Souto e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro. A ação cita segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé e modulação de efeitos.

Fabrício afirmou que o caso envolve a constitucionalidade da norma e a preservação de direitos já formados. Segundo ele, os estudantes participaram do processo com base em lei vigente e não devem ser punidos por mudança de entendimento.

“Não estamos discutindo apenas a constitucionalidade da lei, mas também a necessidade de preservar direitos já consolidados. Esses estudantes participaram de um processo seletivo baseado em uma legislação vigente e não podem ser penalizados por uma eventual mudança de entendimento da Justiça. A atuação da Defensoria busca justamente conciliar a observância da Constituição com a proteção da segurança jurídica e da boa-fé dos cidadãos”, destacou o defensor público-geral Fabrício Leão Souto.

A bonificação passou a ser questionada em março deste ano, por ação popular que alegou violação à isonomia e à igualdade. Liminar do desembargador Paulo Zacarias suspendeu o bônus e determinou nova classificação sem a vantagem.

A reclassificação pode levar ao desligamento de 158 alunos já matriculados. Entre eles estão 44 dos 50 aprovados para Medicina, curso atingido pela mudança após a retirada do acréscimo de 10% usado no processo seletivo.