O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades envolvendo a destinação de um terreno público doado à Câmara Municipal de Água Branca há cerca de 20 anos e os gastos realizados com a reforma do imóvel onde atualmente funciona o Legislativo, que é alugado. As informações foram divulgadas no DIário Oficial do órgão desta quinta-feira, 16.

A investigação teve início após denúncia encaminhada à Ouvidoria do MP, apontando que a Prefeitura de Água Branca doou, por meio da Lei Municipal nº 512/2006, um terreno de 25 metros por 25 metros, localizado no Loteamento Enoque Gomes/Tatajuba, com a finalidade específica de construção da sede própria da Câmara. No entanto, segundo o Ministério Público, não há registro de que a obra tenha sido executada desde então.

De acordo com a portaria, apesar da existência do terreno, a Câmara continua funcionando em um imóvel alugado na Avenida Getúlio Vargas, no Centro da cidade, gerando despesas permanentes com locação. O MP também identificou indícios de utilização de recursos públicos para realizar reformas no prédio particular, embora os contratos de aluguel, em princípio, atribuam ao proprietário a responsabilidade por benfeitorias no imóvel.

Outro ponto da investigação envolve a Dispensa de Licitação nº 02/2024, utilizada para contratar a reforma do plenário da Câmara Municipal. O Ministério Público afirma que há necessidade de aprofundar a análise dos atos administrativos e dos registros financeiros relacionados à contratação, diante da existência de indícios de inconsistências entre empenhos, liquidações e pagamentos registrados no Portal da Transparência.

Como primeiras medidas, o promotor de Justiça requisitou ao presidente da Câmara cópia integral do processo administrativo da contratação, documentos bancários, notas de empenho, liquidações, notas fiscais e esclarecimentos sobre o alegado "erro de escrituração" mencionado nos autos. Também foi solicitada uma justificativa formal para explicar por que a sede própria não foi construída ao longo de aproximadamente duas décadas e por qual motivo recursos públicos foram empregados na reforma de um imóvel privado alugado pela Casa Legislativa.

A prefeita de Água Branca, Nayara Emmanuela Batista Feitosa, também foi oficiada para informar a situação atual do terreno doado e esclarecer se o município pretende adotar medidas administrativas ou judiciais para reverter o imóvel ao patrimônio público, caso fique comprovado o descumprimento da finalidade prevista na lei que autorizou a doação. Segundo o Ministério Público, o procedimento tem como objetivo acompanhar a destinação do imóvel público, verificar a regularidade das despesas realizadas pela Câmara Municipal e apurar eventual responsabilidade pelos fatos apontados na denúncia.