A Procuradoria-Geral do Estado aprovou, com exigências, o prosseguimento de processo para celebração de patrocínio à Associação Esporte Clube Traipu. O despacho foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Alagoas desta segunda-feira, 20.

O processo tem como interessado o clube de Traipu e aparece vinculado à área de planejamento estratégico. A análise foi feita no âmbito da PGE, por meio da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios.

Segundo o despacho, o parecer jurídico concluiu pela viabilidade da celebração do patrocínio com base no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que trata de hipóteses de contratação direta.

A PGE também aprovou manifestação do Centro de Estudos sobre os aspectos eleitorais do caso. O entendimento foi de que o ajuste administrativo pode prosseguir, desde que sejam observadas as exigências apontadas no processo.

A aprovação, no entanto, foi condicionada. A Procuradoria registrou que a autoridade responsável pelo processo responde de forma pessoal e exclusiva caso avance sem cumprir as recomendações exigidas.

Antes da formalização do contrato, os autos deverão ser enviados à Secretaria de Estado de Governo para avaliação de compatibilidade da demanda com as prioridades governamentais e o Plano de Governo. Depois disso, o processo seguirá para providências da Selaj.