O Ministério Público Federal (MPF) arquivou um procedimento que envolvia a prefeita de Cajueiro, Lucila Toledo (MDB). O caso apurava uma suposta omissão no atendimento a requisições do órgão durante um inquérito civil relacionado à gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A decisão consta no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal, divulgado nesta terça-feira, 1º. O procedimento tramitava na Procuradoria da República em Alagoas, em União dos Palmares, sob o número 1.11.000.001719/2025-95.

Segundo o documento, o objetivo das requisições era acompanhar o cumprimento de uma recomendação com diretrizes para a correta gestão dos recursos do Fundeb. O caso também tinha relação com uma notícia de fato criminal em tramitação na Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5).

Na análise, o MPF considerou a possibilidade de ato de improbidade administrativa, mas concluiu pela atipicidade da conduta. O órgão destacou ainda as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, que passou a estabelecer uma enumeração taxativa dos atos de improbidade contra os princípios da administração pública.

Segundo a decisão, não foi identificada vontade consciente de violar a probidade administrativa, o que levou à conclusão pela atipicidade da conduta e, consequentemente, pelo arquivamento do procedimento.

A decisão foi relatada pelo procurador André de Carvalho Ramos, e o arquivamento foi homologado por unanimidade pelo colegiado responsável pela análise do caso no MPF.