A prefeita de Cajueiro, Lucila Toledo, pode virar alvo de investigação por parte do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas após um relatório da Receita Federal constatar que a prefeitura não realizou os repasses de contribuições previdenciárias de janeiro a dezembro de 2021.

O documento foi encaminhado nesta semana aos órgãos para medidas cabíveis, incluindo a responsabilização por improbidade administrativa. A auditoria realizada pela Receita Federal revelou a falta de repasse das contribuições do PASEP e INSS, resultando em uma multa atualizada até maio deste ano no valor de R$ 7.961.166,09. 

Conforme o relatório, a prefeitura não respondeu às solicitações de fiscalização nem enviou os documentos necessários, dificultando a apuração dos fatos pela Receita. “Comprovada a materialidade da infração de natureza político-administrativa, bem como identificada a gestora pública a ela vinculada [...] formalizo a presente representação para fins de apuração de ato de improbidade administrativa em desfavor da agente política que exerceu o cargo de Chefia do Poder Executivo Municipal de Cajueiro”, diz relatório elaborado pelo auditor fiscal Márcio Teixeira de Carvalho. 

Apesar da irregularidade constatada, a auditoria afirma que não houve a comprovação de ação ou omissão dolosa com fim ilícito por parte da prefeita, mesmo assim, permanecendo compatíveis com o procedimento administrativo de representação fiscal por improbidade administrativa.

“Proponho o encaminhamento da presente representação aos órgãos competentes para apreciação e avaliação de eventuais providências de sua alçada legal”. 

O relatório detalha que a fiscalização foi instaurada através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0410100-2024-00105-9, por ordem da Delegacia da Receita Federal em Recife. O foco foi nas contribuições devidas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e ao Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP). Durante o período analisado, a gestão municipal não recolheu corretamente as contribuições sociais previstas na Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991.