O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou inquérito civil para apurar denúncia de possível fraude à regra do concurso público, assim como eventual terceirização irregular de atividades contábeis e financeiras pela Prefeitura de Jequiá da Praia, no litoral Sul de Alagoas. 

A portaria (nº 0001/2026/02P) que traz as informações tem data de 14 de outubro, mas foi publicada nesta quinta-feira,15, no Diário Oficial do MPAL. O documento cita admissões temporárias sucessivas e contratos de profissionais contínuos com a empresa Decisão Consultoria e Assessoria LTDA, entre 2021 e 2025, o que leva à hipótese de terceirização irregular. 

A contratação temporária, lembra o documento, deve ser exceção restrita a casos de necessidade transitória e de excepcional interesse público, conforma a Constituição Federal (art. 37, inciso IX). "A investidura em cargos e empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos", destaca a portaria.

Através da empresa, o Município contratou profissionais, no período citado, para as funções de
contador, técnico contábil e auxiliar contábil para atendimento a demandas ordinárias e permanentes da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Segundo a promotora de Justiça Ana Cecília Dantas, titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, os comprovantes de empenhos e liquidações evidenciam a prestação ininterrupta de serviços contábeis e financeiros pela empresa sob a proteção do Contrato de Inexigibilidade de Licitação nº 0705001/2021 e sucessivos aditivos, indicando possível terceirização de atividades permanentes sem
demonstração de singularidade, o que pode ser considerada ilegal e nula, conforme a jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União.

A prefeitura e a empresa foram notificadas para se manifestar e apresentar documentos. A promotora determinou a adoção de providências como a notificação do prefeito Carlos Felipe Castro Jatobá Lins, conhecido como Carlos Jatobá, e de seu Procurador-Geral, para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente:
a) cópia integral dos autos do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 0705001/2021 e de todos os seus termos aditivos celebrados com a empresa Decisão Consultoria e Assessoria LTDA;
b) justificativa técnica demonstrando a singularidade do objeto e a notória especialização da empresa contratada nos termos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021;
c) relação completa dos servidores efetivos, comissionados e temporários atualmente lotados nos setores de contabilidade, orçamento e finanças do Município, com as respectivas datas de admissão, vencimentos e funções desempenhadas;
d) cópia da legislação municipal que disciplina o quadro de pessoal efetivo da área contábil, informando sobre a existência de cargos criados, providos e vagos, bem como eventual previsão ou cronograma para abertura de concurso público.