O Governo Federal anunciou na última semana o Prospera MEI, um conjunto de medidas que beneficiarão mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As iniciativas são voltadas à regularização de dívidas, ao acesso a recursos para investir, à ampliação do faturamento e à redução de burocracias. 

Em Alagoas, estado que reúne pouco mais de 218 mil pequenos negócios, dos quais 121,5 mil são microempreendedores individuais, as ações do Prospera MEI chegam a um público que enfrenta desafios financeiros, mas também demonstra interesse em ampliar seus negócios. 

Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 54% dos microempreendedores individuais alagoanos deixaram de pagar algum boleto mensal do MEI. Ao mesmo tempo, 60% têm interesse em vender para o governo, indicando uma oportunidade de ampliar a participação desses pequenos negócios nas compras públicas.

Ainda de acordo com a pesquisa do Sebrae, 76% dos MEIs de Alagoas acreditam que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento de seus negócios. 

O Prospera MEI reúne iniciativas para enfrentar dificuldades de acesso ao crédito e apoiar a continuidade e a expansão dos pequenos negócios.

Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, 21, o Projeto altera a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as regras do Simples Nacional, e atualiza o limite de receita bruta anual, o número de empregados que podem ser contratados pelos MEIs e as condições para a remissão de créditos de titularidade da União. 

CONFIRA O QUE MUDA COM O PLP 186:

● Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União. 

● Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

● Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um. 

● Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil. O teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil. 

Além das medidas aprovadas, o Prospera MEI inclui a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras; apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, por meio do PixMEI (com limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030); e dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas. Os nanomeis ficam dispensados de emitir nota em todas as vendas e também de criar CNPJ.