A Justiça de Alagoas determinou que os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros apresentem, no prazo de 30 dias, informações sobre a utilização da Medalha do Mérito da República Marechal Deodoro da Fonseca nos processos de promoção por merecimento de militares estaduais. O descumprimento da ordem poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.

A determinação é do juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível da Capital, em processo movido pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de Alagoas (Assomal). A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça em 12 de novembro.

Os comandantes deverão informar quais ciclos de promoção, realizados desde a entrada em vigor da Lei Estadual nº 9.392/2024, consideraram a pontuação da medalha, quais militares receberam os pontos e qual foi a pontuação do último promovido em cada ciclo.

Também deverão apresentar os Quadros de Acesso por Merecimento referentes aos períodos analisados, sem necessidade de fornecer as fichas funcionais individuais dos militares.

Na decisão, o magistrado rejeitou questionamentos preliminares apresentados no processo e aceitou o pedido do Ministério Público para a produção de provas documentais complementares.

Além da multa, o juiz advertiu que o descumprimento da determinação poderá resultar na apuração de eventual crime de desobediência.

Após a entrega dos documentos, a Assomal terá 15 dias para identificar os ciclos de promoção e os atos administrativos que pretende anular. Em seguida, o Estado de Alagoas terá o mesmo prazo para apresentar sua manifestação, antes de uma nova análise do Ministério Público.