A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o andamento da ação apresentada pelo PSDB contra mudanças nas regras de composição e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). A decisão, assinada em 6 de novembro, estabelece prazo para que o Governo de Alagoas e a Assembleia Legislativa prestem esclarecimentos sobre a Lei Estadual nº 10.066/2026.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8.040 questiona dispositivos da legislação sancionada em 14 de outubro, que modificou as regras de indicação, sucessão e substituição dos dirigentes da agência reguladora.

Na decisão, Cármen Lúcia determinou que o governador e o presidente da Assembleia Legislativa apresentem informações em até cinco dias. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias cada para se manifestar. O processo retornará, então, ao gabinete da ministra.

O PSDB sustenta que as alterações foram realizadas durante a transição de governo, permitindo que a atual administração escolha toda a diretoria da Arsal para mandatos de cinco anos, que poderão se estender até 2031 e 2032.

Um dos principais questionamentos envolve o fim do escalonamento dos mandatos, mecanismo que garantia a renovação gradual dos dirigentes. Segundo o partido, a mudança compromete a alternância administrativa e permite que o próximo governador assuma o Estado com a direção da agência definida pela gestão anterior.

A discussão envolve diretamente a indicação de Otávio Lessa, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL), para a presidência da Arsal. Seu nome foi encaminhado à Assembleia Legislativa em 23 de outubro e aprovado pelos deputados estaduais no dia 28.

Na ação, o PSDB pede a suspensão dos dispositivos questionados, inclusive com efeitos retroativos a 15 de outubro, para alcançar indicações, aprovações, nomeações e posses realizadas com base na nova legislação. Também solicita que novas nomeações sejam impedidas até a posse do governador eleito, prevista para 6 de janeiro de 2027.

Disputa também chegou ao STJ

Paralelamente, o governador eleito JHC (PSDB) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar impedir a nomeação de Otávio Lessa. O pedido foi protocolado em 9 de novembro e distribuído ao presidente da Corte, ministro Luis Felipe Salomão.

A iniciativa busca reverter a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt, que restabeleceu os efeitos do decreto de nomeação de Lessa após uma suspensão determinada pela Justiça estadual.

Na quarta-feira, 11, outro pedido de JHC foi rejeitado no TJAL por inadequação da medida judicial utilizada. O desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque extinguiu o mandado de segurança apresentado pelo governador eleito JHC.