Justiça
TJ mantém em Maceió ação sobre tragédia que matou alagoanos em Minas
Ônibus saiu de Mata Grande com destino a São Paulo e caiu de viaduto em 2020
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) suspendeu a transferência para Minas Gerais de uma ação civil pública relacionada ao acidente com um ônibus que deixou 19 mortos e dezenas de feridos na BR-381, em João Monlevade, em dezembro de 2020. A decisão, proferida pelo desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario, mantém, por enquanto, o processo na Justiça alagoana, onde a Defensoria Pública busca indenizações para as vítimas e seus familiares.
A decisão foi assinada em 13 de novembro de 2026 e divulgada nesta terça-feira,17, no processo nº 0814760-79.2026.8.02.0000, que tramita na 4ª Câmara Cível do TJAL.
A tragédia aconteceu em 4 de dezembro de 2020, quando um ônibus que havia saído do povoado Santa Cruz do Deserto, em Mata Grande, no Sertão de Alagoas, com destino a São Paulo, despencou do viaduto conhecido como Ponte Torta, no quilômetro 350 da BR-381, entre João Monlevade e Nova Era. O acidente provocou a morte de 19 pessoas e deixou dezenas de feridos.
O veículo caiu de uma altura estimada em aproximadamente 35 metros. Testemunhas relataram que o ônibus apresentou problemas nos freios, perdeu o controle e começou a se deslocar de ré antes de atingir a proteção lateral do viaduto e despencar. O motorista e alguns passageiros conseguiram saltar antes da queda.
Em maio de 2023, a Polícia Civil de Minas Gerais concluiu o inquérito sobre o acidente e apontou uma falha mecânica no sistema de freios como causa da tragédia. A investigação também concluiu que não havia culpa penalmente relevante do motorista, que não foi indiciado.
Outro ponto que chamou atenção na época foi a situação irregular do veículo. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), embora a empresa responsável operasse amparada por uma decisão judicial, o ônibus envolvido no acidente não estava habilitado para realizar o transporte de passageiros.
A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública de Alagoas em fevereiro de 2021 contra Localima Turismo, JS Turismo e Essor Seguros. Entre as vítimas estavam trabalhadores rurais e moradores de Água Branca, Mata Grande, Delmiro Gouveia e Pariconha. O objetivo é garantir reparações por danos morais e materiais aos sobreviventes e familiares das vítimas fatais.
Em dezembro de 2021, a 7ª Vara Cível de Maceió chegou a determinar que Localima e JS Turismo pagassem pensões mensais a familiares de vítimas do acidente. A medida previa o início dos pagamentos após a apresentação da documentação necessária.
Em junho de 2026, entretanto, a 7ª Vara Cível da Capital declarou sua incompetência para julgar a ação e determinou o envio do processo à Justiça de João Monlevade, onde ocorreu o acidente. A Defensoria Pública recorreu, alegando que a transferência dificultaria o acesso à Justiça para os familiares das vítimas residentes no Sertão alagoano.
Ao analisar o recurso, o desembargador Fábio Ferrario considerou que os danos tiveram alcance regional, atingindo moradores de diferentes municípios de Alagoas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, o magistrado entendeu haver fundamentos para manter a competência da Justiça de Maceió e suspendeu a transferência dos autos.



