TRF-1 decide que médicos do INSS retornem ao trabalho presencial

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou nesta quinta-feira, 24, a decisão que havia dispensado os peritos médicos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de retornarem ao trabalho presencial.

Com a mudança, fica restabelecida a obrigação de que peritos médicos convocados pelo governo – ou seja, lotados em agências do INSS que já foram vistoriadas e aprovadas – retornem aos postos de trabalho. Também fica retomado o corte de ponto dos profissionais que não comparecerem.

Na decisão, o desembargador Francisco de Assis Betti aponta que o Judiciário, ao acatar o pedido da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), interfere no papel da administração pública federal, "especificamente no planejamento das perícias médicas a cargo do INSS, bem como no exercício da competência de correção disciplinar dos servidores de seus quadros, prejudicando, ao fim e ao cabo, a própria continuidade do serviço público essencial de análise dos requerimentos de concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais."

O desembargador aponta ainda que cabe ao INSS a tomada das decisões estratégicas para a retomada gradual e planejada dos serviços públicos, sobretudo aqueles considerados essenciais. E ressalta que existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é considerada ofensa à ordem pública quando o Poder Judiciário interfere nos critérios de conveniência e oportunidade das decisões administrativas.

Para Betti, não existem elementos suficientes que demonstrem a ilegalidade ou inconstitucionalidade na determinação do INSS para que os médicos peritos retornem ao trabalho nas agências.

A ANMP tem argumentado que as unidades, que reabriram no dia 14 de setembro, ainda não cumprem os protocolos de segurança sanitária estabelecidos pelo Ministério da Saúde para funcionamento durante a pandemia do novo coronavírus.

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