Após a segunda audiência de conciliação sobre o “orçamento secreto” ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF,) nesta quinta-feira (10/10), o ministro Flávio Dino, relator da ação na Corte, manteve restrições ao repasse das emendas de comissões (RP 8) e de relator (RP 9). 

Na decisão, o magistrado criticou a demora dos Poderes Legislativo e Executivo para cumprir decisão do plenário do STF que considerou o orçamento secreto inconstitucional — decisão tomada em dezembro de 2022.

Emendas de relator foram uma categoria de emenda parlamentar criada no governo de Jair Bolsonaro. Por esse dispositivo, recursos eram enviados aos estados, municípios e entidades do terceiro setor por determinação do parlamentar relator do orçamento, sem instrumentos precisos sobre quem solicitou ou como seria destinado o dinheiro. 

Isso foi constantemente utilizado por deputados e senadores para o benefício de seus aliados sem prestar contas a respeito — daí o nome “Orçamento Secreto”.

Para este ano, a previsão é de que o Executivo tenha de enviar aos redutos eleitorais dos congressistas ao menos 33 bilhões de reais nessa modalidade de pagamento – o valor é mais que o triplo do registrado há quase uma década.

Em 2022, as emendas de relator foram declaradas inconstitucionais, e o Congresso Nacional aprovou uma resolução a fim de enquadrar o funcionamento das emendas de relator aos requisitos legais e esvaziando os recursos disponíveis a elas.

O Psol, partido autor da ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade do Orçamento Secreto, acionou novamente o STF, alegando que, mesmo no novo formato, essas emendas continuavam operando sem transparência.