As novas regras de transparência para liberação das emendas parlamentares serão formalizadas em um projeto de lei que deve ser votado na semana que vem pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Este é o acordo selado na última quarta-feira, 23, entre os Três Poderes para que os pagamentos, que estão suspensos judicialmente desde agosto, sejam regularizados. 

Apesar do acordo desenhado, não há garantias de que o Supremo Tribunal Federal (STF) irá restabelecer o pagamento. A informação é do portal Esfera Brasil. 

Em uma nota conjunta, os presidentes do STF, Luís Roberto Barroso; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; e o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, comunicaram os próximos passos no julgamento das emendas parlamentares. 

Após a aprovação da norma pelas duas Casas Legislativas, o relator da ação no STF, ministro Flávio Dino, que anteriormente suspendeu os pagamentos por meio de liminar, analisará a continuidade da execução dessas emendas. A decisão será posteriormente submetida ao Plenário do STF para deliberação final.

Caso Dino considere que os mecanismos apresentados aprovados pelo Congresso Nacional não são suficientes para assegurar a rastreabilidade e a transparência na destinação das verbas federais, a suspensão das emendas parlamentares permanecerá em vigor. A continuidade dos pagamentos dependerá, portanto, da adequação das medidas propostas aos critérios de controle e fiscalização exigidos pelo Supremo.

Uma das novas regras que constará no projeto de lei complementar que está sendo finalizado será a obrigatoriedade de incluir no sistema de transferências um campo para informar o autor, o valor liberado e o destino dos recursos. 

As informações serão encaminhadas para a câmara municipal da cidade contemplada, Tribunal de Contas do estado e para o Portal da Transparência da União. Caberá, deste modo, às assembleias legislativas e câmaras municipais a fiscalização da aplicação correta dos valores.