O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP) peticionará no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 26, para esclarecer ponto a ponto a execução das emendas parlamentares e tentar liberar os valores bloqueados pelo ministro Flávio Dino. Às vésperas do Natal, o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Os recursos estavam previstos para serem pagos até o fim do ano.

Para justificar a suspensão do pagamento dos recursos, Dino afirmou em sua decisão que houve um "apadrinhamento" das emendas pelos líderes partidários, o que na prática impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição. O sistema de apadrinhamento contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação das emendas aos requisitos da transparência e da rastreabilidade. A manobra realizada na Câmara foi denunciada na semana passada pela imprensa.

Segundo Lira, “todos os atos que foram feitos, foram feitos dentro dos acordos entre Executivo, Legislativo, e nas conversas que houveram com o poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos”. A declaração do alagoano ocorreu após reunião do presidente da Câmara com o presidente Lula, na tarde desta quinta. Embora a decisão de Dino tenha exaltado os ânimos dos parlamentares e aprofundado a crise entre os poderes, a Advocacia-Geral da União (AGU) não indicou, até o momento, ter intenção de recorrer da decisão, como ocorreu em outros momentos.

O discurso de Lira, entretanto, dividiu as responsabilidades sobre a execução do orçamento com o Executivo. Ao defender a legalidade das liberações, o presidente da Câmara destacou que elas são fruto da reunião do presidente Lula com os presidentes do Senado e da Câmara, além dos líderes partidários e ministros. A reunião em questão ocorreu em 9 de dezembro.

Na última segunda-feira,23, o ministro Flávio Dino determinou suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, o que afeta uma fatia de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. O magistrado considerou que o pagamento não poderia ser concretizado até que a Câmara apresentasse as atas das sessões das comissões permanentes.

Na decisão, o ministro cita o ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo federal solicitando a liberação do pagamento de 5,4 mil emendas de comissão, sem identificação dos autores. Dino também determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal para apurar suspeitas de irregularidades nos procedimentos.