Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 7, a medida provisória que substitui a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e amplia a arrecadação do governo por meio de ajustes em outras frentes. O texto recebeu 13 votos favoráveis e 12 contrários e agora segue para votação na Câmara dos Deputados e no Senado. A MP perde validade à meia-noite desta quarta-feira, 8, caso não seja aprovada pelos plenários.

Editada em junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta foi alvo de intensas negociações entre o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e parlamentares de diferentes partidos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também interveio nas discussões na noite de segunda-feira, 6, temendo perder a arrecadação necessária para viabilizar o orçamento de 2026.

Com a versão ajustada, a medida uniformiza em 18% a alíquota de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo ativos virtuais, como criptomoedas, e eleva de 9% para 15% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs e instituições de pagamento. Bancos seguem com a cobrança de 20%.

O texto também aumenta, de 15% para 18%, a alíquota do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). Segundo o relator, as concessões feitas ao longo das negociações devem reduzir em cerca de R$ 3 bilhões a estimativa inicial de arrecadação, que era superior a R$ 20 bilhões para 2026.

Entre os pontos retirados da proposta estão o aumento da tributação sobre casas de apostas online e a cobrança de IR sobre títulos isentos, como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). A manutenção da isenção atendeu à pressão da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), uma das mais influentes do Congresso.

Regras para criptomoedas e bets

A MP cria um programa para regularizar aplicações em ativos virtuais que não haviam sido declaradas ou foram omitidas. Quem aderir ao programa pagará uma alíquota reduzida de 7,5% de IR.

No caso das casas de apostas, o governo desistiu de aumentar a taxação de 12% para 18% após pressões políticas. O Planalto estimava arrecadar R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026 com a mudança.

Mesmo sem a elevação de impostos, o texto inclui o programa Litígio Zero Bets, que permite a repatriação de valores mantidos no exterior provenientes de apostas não declaradas. Os participantes terão 90 dias para declarar os recursos, que estarão sujeitos a uma alíquota de 15% de imposto e 15% de multa.

A MP também endurece o combate às bets ilegais, determinando o bloqueio rápido de sites não autorizados e o monitoramento das transações financeiras relacionadas a essas plataformas.

Corte de gastos e controle de benefícios

Outra frente da medida trata do combate a fraudes em benefícios previdenciários e no seguro-defeso, auxílio pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. O texto transfere a gestão do benefício ao Ministério do Trabalho, que deverá realizar um pente-fino nos cadastros e limitar as despesas ao orçamento previsto para cada ano.

A MP ainda impõe limite de 30 dias ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária concedido apenas com base em documentos médicos, e inclui as despesas do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação.