O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou em audiência o início de uma “nova fase” no acompanhamento da execução de emendas parlamentares. 

A etapa mira as verbas destinadas por deputados estaduais e vereadores, que agora também terão que adotar medidas para garantir maior transparência e rastreabilidade.

A decisão foi publicada ainda nesta 5ª feira, depois do encerramento audiência de “contextualização” sobre o tema.

“Nós teremos o início de uma nova fase nesse processo […] em relação a estados e municípios, emendas de Assembleias e de Câmaras. Nós vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais”, disse.

Com a nova determinação, a liberação de recursos de emendas estaduais e municipais para 2026 só poderá começar depois que os governos locais comprovarem ao respectivo Tribunal de Contas que estão cumprindo as regras de transparência e rastreabilidade.

Os Tribunais de Contas estaduais e municipais (incluindo o do DF) deverão editar normas até o fim de 2025 para adequar a execução das emendas locais ao modelo federal. Também devem acompanhar, junto aos Ministérios Públicos de Contas, a conformidade dos processos orçamentários.

Dino é o relator do processo no STF que derrubou as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.